Representantes de juízes e do Ministério Público rejeitaram a inclusão de suas carreiras na reforma administrativa (Proposta de Emenda à Constituição 32/20).O principal argumento é que, por causa da separação de Poderes, a reforma administrativa somente poderia alcançar magistrados e procuradores se fossem encaminhadas propostas de iniciativa do procurador-geral da República e do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).Em audiência pública nesta terça-feir [...]
Saiba MaisA Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilícita prova obtida por meio de print screen de WhatsApp Web, ou seja, de acordo com o caso concreto, o entendimento foi no sentido de “considerar as mensagens obtidas por meio do print screen da tela da ferramenta WhatsApp Web como prova ilícita, determinando-se o desentranhamento dos autos”.A decisão (EDcl no AgRg no RHC 133.430/PE) teve como relator o ministro Olindo Menezes.Print screen de WhatsAp [...]
Saiba MaisPrevidência privada — como VGBL — assume feição de seguro de vida, não devendo os valores nela alocados ser considerados como aplicação financeira. Assim, no caso de morte do contratante do plano, o dinheiro correspondente não é considerado herança e deve ser revertido a quem foi indicado como beneficiário.Com esse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a um recurso que visava reformar a decisão que autorizo [...]
Saiba MaisA Lei Federal nº 14.112/2020 atualiza a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária, mediante alterações na Lei nº 11.101/2005.De acordo com o novo texto legal, o processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência não autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou suspendendo a instauração de procedimento arbit [...]
Saiba MaisA aposentadoria é um direito bastante aguardado pelos brasileiros, mas você sabia que o valor deste benefício pode ser maior em alguns casos?Isso porque existe o adicional de 25%, que foi estabelecido para amparar o aposentado que precisar da ajuda de terceiros para exercer atividades básicas do dia a dia.Então, se você quer entender melhor como funciona esse adicional e quem pode recebê-lo, acompanhe este artigo e tire suas dúvidas sobre como o aposentado pode conseguir o [...]
Saiba MaisEm resumo, foi exatamente assim que o STJ decidiu ao julgar o Tema 1.031: o trabalhador vigilante tem direito à aposentadoria especial, desde que comprovada a condição de risco à integridade física.Vale transcrever a tese fixada:"É admissível o reconhecimento da atividade especial de vigilante, com ou sem arma de fogo, em data posterior à edição da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97, desde que haja comprovação da efetiva nocividade da atividade por qualquer meio d [...]
Saiba MaisA ideia de um direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal. Esse foi o entendimento firmado por maioria do Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (11/2). Ficaram parcialmente vencidos os ministros Nunes Marques, Edson Fachin e Gilmar Mendes.A corte aprovou a seguinte tese com repercussão geral: "É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgaçã [...]
Saiba MaisO presidente Jair Bolsonaro editou mais quatro decretos que flexibilizam as regras para aquisição de armas de fogo e munições no país. Entre as medidas, estão alterações na lista de produtos controlados pelo Comando do Exército, excluindo, por exemplo, projéteis de munição para armas de porte ou portáteis até ao calibre 12,7 mm.Os decretos também ampliam de quatro para seis o número de armas que um cidadão brasileiro pode possuir. Para categorias como juízes e policiais ta [...]
Saiba MaisA Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.031), admitiu "o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova, até 5 de março de 1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equi [...]
Saiba MaisA juíza da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo, autorizou, por liminar, que a rede de lojas esportivas Centauro compensasse créditos do PIS e Cofins (decorrentes da decisão do STF de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS) com débitos de contribuições previdenciárias anteriores ao eSocial. Esse tipo de operação é conhecida por “compensação cruzada” - aplicável às pessoas jurídicas que utilizam o e-Social para a apuração das referidas contribuições.A [...]
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